Depois de anos de discussão e meses de negociação para ser votado na Câmara dos Deputados, a aprovação do Marco Civil da Internet finalmente começou a andar. Mas o que ele muda no dia a dia do usuário doméstico?
Acompanhe com a gente os principais pontos do projeto e seu impacto no nosso cotidiano:
Três pontos principais
Apesar de abranger diversos tópicos sobre o uso e as responsabilidades na rede mundial, os três pilares estabelecidos na discussão que levou ao texto final do Marco Civil segundo Demi Getschko, membro do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), foram: privacidade, imputabilidade e neutralidade de rede.
Apesar de algumas entidades que participaram da criação do texto, como a Abranet, terem criticado as alterações sofridas pelo projeto de lei, Getschko declarou que o Marco é um avanço para a internet, dá segurança e protege a rede contra regulações, definindo responsabilidades.
Privacidade
O Marco Civil estabelece que provedores de acesso devem armazenar os registros de datas de acesso dos usuários por um ano. Isso significa que o provedor – Claro, Embratel, GVT, Net, Oi, Telefônica, etc. – manterá uma lista com os horários de acesso e com qual endereço IP cada usuário acessou a rede.
Já os serviços na rede devem manter um histórico por seis meses, exceto quando sua atividade não for comercial.
Nos dois casos, a regra ajuda a identificar responsáveis durante investigações, por exemplo, para confirmar se a conexão de uma casa foi usada para publicar algum tipo de conteúdo nas redes sociais.
Outro ponto abordado no Marco Civil é que as empresas não podem fiscalizar o conteúdo dos dados transmitidos pela rede sem o consentimento do usuário.
Imputabilidade
Com o Marco Civil, as responsabilidades por ações na rede ficam definidas. A princípio, um site ou serviço não é cúmplice por um conteúdo publicado pelos seus usuários. Nas palavras de Getschko, o Marco “elimina incertezas jurídicas e estabelece responsabilidades”.
Assim, a Justiça não poderá determinar a retirada do ar de um serviço por causa de um conteúdo disponibilizado nele, como aconteceu anos atrás, por exemplo, após a divulgação de vídeos íntimos de Daniella Cicarelli no YouTube.
O procedimento neste caso, seria solicitar a retirada do conteúdo na Justiça, e o site só poderia ser punido caso não cumpra um mandado de remoção.
A exceção é quando o conteúdo publicado envolve “nudez ou atos sexuais de caráter privado sem autorização de seus participantes”. Nesta situação, o site deve remover o conteúdo assim que for notificado pela vítima.
Neutralidade
O ponto mais discutido do projeto na Câmara provavelmente foi a neutralidade da rede. Diferente do que muitos disseram, a neutralidade não interfere na oferta de serviços com diferentes velocidades para o cliente, e sim na necessidade de tratar todos os dados da internet da mesma maneira, independente da sua origem ou destino.
Assim, um provedor não pode privilegiar um serviço de vídeo próprio ou parceiro em detrimento de um concorrente. A queda da neutralidade de rede nos Estados Unidos, por exemplo, forçou o Netflix a fechar um acordo com um dos maiores provedores do país para garantir que seus vídeos usem boas conexões até chegar aos seus assinantes que usam o acesso da Comcast.
A falta da neutralidade poderia, além de permitir que um provedor privilegie algumas empresas, dificultar o surgimento de novos serviços, que precisariam costurar acordos com os diversos provedores do país.
Alterações ligadas à neutralidade da rede poderão ser feitas por decreto, após consulta com o CGI e a Anatel.
Um passo à frente na Internet
Caso não sofra muitas alterações até ser aprovado, o Marco Civil deve garantir a liberdade na rede. Os vários serviços da internet deverão ser tratados de maneira igualitária pelos provedores, a Justiça não poderá determinar a retirada do ar de serviços por culpa da ação de seus usuários, e o registro da atividade dos usuários na rede terá limites e regras para ter seu sigilo quebrado.
Como concluiu Demi Getschko em entrevista ao Softonic: o Marco Civil da Internet “não tira a liberdade de negócios, nem a liberdade dos usuários”.
[Crédito da foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados]
Saiba mais sobre o Marco Civil da Internet
